STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/08/2025

Recurso Especial nº 50177956920244030000

Processo nº 5017795-69.2024.4.03.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 · Legitimidade Ativa e Passiva · Cumprimento Provisório de Sentença · Competência Territorial

Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 Legitimidade Ativa e Passiva Cumprimento Provisório de Sentença Competência Territorial

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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

44% procedente10% parcialmente procedente44% improcedente

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