TRF5ImprocedenteJulgamento: 11/06/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00215858720254058300

Processo nº 0021585-87.2025.4.05.8300

14ª Vara Federal

Provisória · Concessão · Pensão · Índice de 84,32% IPC março/1990 · Índice do IPC junho/1987 · Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

Provisória Concessão Pensão Índice de 84,32% IPC março/1990 Índice do IPC junho/1987 Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

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Como os tribunais decidem: Provisória

57% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

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