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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/09/2025

Recurso Especial nº 00646144320144013400

Processo nº 0064614-43.2014.4.01.3400

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 · Cumprimento Provisório de Sentença · Legitimidade Ativa e Passiva
Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993Cumprimento Provisório de SentençaLegitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

44% procedente10% parcialmente procedente44% improcedente

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