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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/07/2025

Recurso Especial nº 00115499819944013800

Processo nº 0011549-98.1994.4.01.3800

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 · Legitimidade Ativa e Passiva · Cumprimento Provisório de Sentença
Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993Legitimidade Ativa e PassivaCumprimento Provisório de Sentença
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

44% procedente10% parcialmente procedente44% improcedente

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