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TRF5ProcedenteJulgamento: 17/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08030334520144058100

Processo nº 0803033-45.2014.4.05.8100

5ª Vara Federal

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 · Índice de 3,17%
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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