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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/08/2025

Recurso Especial nº 08088590420184058103

Processo nº 0808859-04.2018.4.05.8103

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Presencial · Ônus da Prova
Dano ao ErárioViolação dos Princípios AdministrativosObrigação de Fazer / Não FazerPresencialÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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