Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08081631020248220000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808163-10.2024.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: MARQUES DE LANDRA E SILVA ADVOGADO DO PACIENTE: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO4282A Polo Passivo: J. D. D. D. 2. V. D. T. D. J. D. C. D. P. V. R. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) KM DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Pedro Pereira de Oliveira (OAB 4282) em favor de Marques de Landra e Silva, preso preventivamente no dia 07/03/2023, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO. Alega o impetrante que o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em síntese, está caracterizado pelo excesso de prazo na conclusão da instrução criminal e pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ao final pugna pela concessão liminar, com confirmação no mérito, do writ, para que a prisão preventiva do paciente seja revogada ou seja substituída por medida cautelar diversa da prisão. É o breve relatório. Decido. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas, consoante assentado solidamente pela jurisprudência (STF, HC 103142, Relatora: ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-03 PP-00582). Com relação à alegação de excesso de prazo, observa-se que, em um juízo de cognição sumária, não é possível aferir a sua ocorrência.

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