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STJImprocedenteJulgamento: 20/09/2023

Agravo em Recurso Especial nº 08017591020218205300

Processo nº 0801759-10.2021.8.20.5300

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Prova Ilícita · Quebra do Sigilo Telefônico · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Busca e Apreensão de Bens · Ausência de Fundamentação · Aplicação da Pena · Quebra de Sigilo Telemático
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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