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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/07/2025

Recurso Especial nº 08007619220164058202

Processo nº 0800761-92.2016.4.05.8202

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Tomada de Preço · Violação dos Princípios Administrativos
Dano ao ErárioObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da ProvaTomada de PreçoViolação dos Princípios Administrativos
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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