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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/05/2023

Recurso Especial nº 08001997420214058310

Processo nº 0800199-74.2021.4.05.8310

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções · Prescrição e Decadência · Tribunal de Contas

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Multas e demais SançõesPrescrição e DecadênciaTribunal de Contas

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0800199-74.2021.4.05.8310 · GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES · julgado em 17/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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