STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/08/2023

Recurso Especial nº 08000576020224058108

Processo nº 0800057-60.2022.4.05.8108

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Indenização por Dano Ambiental · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Advocatícios

Indenização por Dano Ambiental Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Obrigação de Fazer / Não Fazer Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Ambiental

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