STJImprocedenteJulgamento: 28/07/2025

Recurso Especial nº 07210842620168020001

Processo nº 0721084-26.2016.8.02.0001

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Tratamento Domiciliar (Home Care) · Fornecimento de insumos · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Fornecimento de medicamentos · Tutela de Urgência · Tratamento médico-hospitalar

Tratamento Domiciliar (Home Care)Fornecimento de insumos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Fornecimento de medicamentos Tutela de Urgência Tratamento médico-hospitalar

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