STJProcedenteJulgamento: 21/07/2025

Recurso Especial nº 08017672720238120001

Processo nº 0801767-27.2023.8.12.0001

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Fornecimento de insumos · Tratamento Domiciliar (Home Care) · Tratamento médico-hospitalar · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Fornecimento de insumos Tratamento Domiciliar (Home Care)Tratamento médico-hospitalar Indenização por Dano Moral Práticas Abusivas Obrigação de Fazer / Não Fazer

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