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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/02/2024

Recurso Especial nº 07007506620228070018

Processo nº 0700750-66.2022.8.07.0018

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios · Provas
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Como os tribunais decidem: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

34% procedente13% parcialmente procedente48% improcedente

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