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STJImprocedenteJulgamento: 12/01/2023

Agravo em Recurso Especial nº 05701478820228130000

Processo nº 0570147-88.2022.8.13.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Livramento condicional · Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Contagem de Prazo para os Benefícios
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Como os tribunais decidem: Livramento condicional

14% procedente5% parcialmente procedente80% improcedente

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