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STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/08/2024

Recurso Especial nº 05198044420084025101

Processo nº 0519804-44.2008.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Assuntos (classificação CNJ)

Revogação/Anulação de multa ambiental · Ação Anulatória

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Revogação/Anulação de multa ambientalAção Anulatória

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0519804-44.2008.4.02.5101 · GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS · julgado em 20/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Revogação/Anulação de multa ambiental

36% procedente7% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 58 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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