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STJProcedenteJulgamento: 04/05/2023

Recurso Especial nº 04220202820118130702

Processo nº 0422020-28.2011.8.13.0702

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Contratos Administrativos · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Interpretação / Revisão de Contrato · Repetição do Indébito · Reajuste contratual
Contratos AdministrativosPráticas AbusivasIndenização por Dano MoralInterpretação / Revisão de ContratoRepetição do IndébitoReajuste contratual
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Como os tribunais decidem: Contratos Administrativos

23% procedente32% parcialmente procedente44% improcedente

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