Recurso Especial nº 04113403420188130024

COMARCA DE BELO HORIZONTE

11ª VARA CRIMINAL

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO

COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG – 11ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE – Justiça Gratuita Finalidade: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias. Número do Processo: 0024.18.041.134-0. Tipo de ação: PENAL. JUSTIÇA PÚBLICA. O MM. Juiz de Direito, Dr. José Xavier Magalhães Brandão no uso de suas atribuições, e na forma da lei. faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tiver conhecimento, que tem andamento neste Juízo os autos do processo em que figura como les Pereira, 671, apto. 201, Planalto, Belo Horizonte/MG. E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente Para intimá-lo da sentença que JULGOU PROCEDENTE a denúncia, e condenou o acusado nas sanções do artigo 155, caput, c/c art.14, II e ambos do Código Penal, com pena definitiva em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, com pena de multa de 11 (onze) dias-multa, O réu não faz a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pelo tempo da pena , por prestação de serviços a comunidade ou entidades públicas, concedido do direito de recorrer em liberdade, isento das custas processuais pois amparado pela Defensória Pública..Podendo recorrer da sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no hall de entrada, começando a correr o prazo de intimação a partir do primeiro dia útil da publicação deste no DJE (Diário do Judiciário Eletrônico do TJMG). Belo Horizonte, 10 de maio de 2022. Maria Geralda Rocha, Gerente de Secretaria.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Prévia pública (~94% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.