Agravo em Recurso Especial nº 00032189820218160189

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0003218-98.2021.8.16.0189 Processo: 0003218-98.2021.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Associação Criminosa (Art. 288) Data da Infração: 01/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANIEL HENRIQUE BAIRROS I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra DANIEL HENRIQUE BAIRROS, brasileiro, portador do RG nº 128267158, inscrito no CPF n. 089.832.299-50, nascido em 27/05/1995, com 25 anos de idade à época dos fatos, filho de Maria Odete de Bairros e José Erli Bairros, residente na Rua das Camélias, nº 461, Campina da Barra, Araucária/PR, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, o denunciado DANIEL HENRIQUE BAIRROS e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, quais sejam, invasão de terras do Município de Pontal do Paraná (art. 20, Lei 4.947/66), parcelamento do solo urbano sem autorização e sem justo título de propriedade (art. 50, parágrafo único, II, Lei 6.766/79), destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica sem autorização (art. 38- A, Lei 9.605/98), furto de energia elétrica (art. 155, CP) e furto de água encanada (art. 155, CP). A associação contou com a participação de crianças e adolescentes. FATO 02 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que em novembro de 2020, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, o denunciado DANIEL HENRIQUE BAIRROS ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, invadiram, com intenção de ocupá-las, terras de propriedade do Município de Pontal do Paraná localizadas entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais.

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