STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/07/2024

Habeas Corpus nº 02697727220243000000

Processo nº 0269772-72.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Roubo Majorado · Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver · Seqüestro e cárcere privado

Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Roubo Majorado Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Seqüestro e cárcere privado

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Como os tribunais decidem: Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública

19% procedente35% parcialmente procedente45% improcedente

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