TJESProcedenteJulgamento: 03/03/2026

Apelação Criminal nº 00001078720248080007

Processo nº 0000107-87.2024.8.08.0007

GAB. DESEMB. RACHEL DURAO CORREIA LIMA - VITORIA

Desacato · Leve · Resistência · Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública

Desacato Leve Resistência Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública

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Como os tribunais decidem: Desacato

58% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 1.481 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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