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STJProcedenteJulgamento: 12/12/2025

Recurso Especial nº 15030619620248260535

Processo nº 1503061-96.2024.8.26.0535

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Roubo Majorado · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública
Roubo MajoradoAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública
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Como os tribunais decidem: Roubo Majorado

60% procedente7% parcialmente procedente33% improcedente

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