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STJImprocedenteJulgamento: 30/09/2020

Habeas Corpus nº 02595699020203000000

Processo nº 0259569-90.2020.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO

Crimes de Responsabilidade · Peculato · Peculato mediante erro de outrem · Fraude processual · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Como os tribunais decidem: Crimes de Responsabilidade

42% procedente3% parcialmente procedente55% improcedente

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