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STJProcedenteJulgamento: 29/11/2022

Recurso Especial nº 02207386020168130702

Processo nº 0220738-60.2016.8.13.0702

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Aplicação da Pena · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Receptação · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Roubo Majorado · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Aplicação da PenaTráfico de Drogas e Condutas AfinsReceptaçãoCrimes do Sistema Nacional de ArmasAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorRoubo MajoradoAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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