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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/07/2022

Agravo em Recurso Especial nº 01501107620188190001

Processo nº 0150110-76.2018.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Concessão / Permissão / Autorização · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ausência/Deficiência de Fiscalização
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Como os tribunais decidem: Concessão / Permissão / Autorização

46% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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