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STJImprocedenteJulgamento: 02/05/2023

Reclamação nº 01419226920233000000

Processo nº 0141922-69.2023.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Jurisdição e Competência · Crimes de Abuso de Autoridade · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Jurisdição e CompetênciaCrimes de Abuso de AutoridadeCrimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Como os tribunais decidem: Jurisdição e Competência

28% procedente11% parcialmente procedente60% improcedente

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