STJImprocedenteJulgamento: 19/07/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50045545420248080000

Processo nº 5004554-54.2024.8.08.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Jurisdição e Competência · Cerceamento de Defesa

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Jurisdição e Competência Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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