STJImprocedenteJulgamento: 22/06/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 05799636020238130000

Processo nº 0579963-60.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Trancamento · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Jurisdição e Competência · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Habeas Corpus - Preventivo

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