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STJImprocedenteJulgamento: 03/11/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 23079724020258260000

Processo nº 2307972-40.2025.8.26.0000

VICE-PRESIDÊNCIA

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Trancamento
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisTrancamento
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Como os tribunais decidem: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

49% procedente10% parcialmente procedente41% improcedente

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