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STJImprocedenteJulgamento: 15/11/2024

Recurso Especial nº 01000934320158200153

Processo nº 0100093-43.2015.8.20.0153

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Violação dos Princípios Administrativos · Restituição ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
Violação dos Princípios AdministrativosRestituição ao ErárioObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da Prova
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