STJImprocedenteJulgamento: 04/03/2024

Habeas Corpus nº 00669543420243000000

Processo nº 0066954-34.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Incêndio · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes do Sistema Nacional de Armas

Incêndio Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Crimes do Sistema Nacional de Armas

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Como os tribunais decidem: Incêndio

51% procedente9% parcialmente procedente39% improcedente

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