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TRF1ProcedenteJulgamento: 09/12/2025

Embargos de Declaração Criminal nº 10002180720234013600

Processo nº 1000218-07.2023.4.01.3600

Gabinete 29

Atentado contra a segurança de transporte público · Incêndio · Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
Atentado contra a segurança de transporte públicoIncêndioAbolição Violenta do Estado Democrático de Direito
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Como os tribunais decidem: Atentado contra a segurança de transporte público

54% procedente6% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 52 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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