Habeas Corpus Criminal nº 00037389720258049001
Processo nº 0003738-97.2025.8.04.9001
GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.