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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/01/2020

Recurso Especial nº 00508284120138190001

Processo nº 0050828-41.2013.8.19.0001

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Água e/ou Esgoto · Prestação de Serviços · Provas · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Fornecimento de Água · Defeito, nulidade ou anulação · Interpretação / Revisão de Contrato · Multa Cominatória / Astreintes
Água e/ou EsgotoPrestação de ServiçosProvasAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaFornecimento de ÁguaDefeito, nulidade ou anulaçãoInterpretação / Revisão de ContratoMulta Cominatória / Astreintes
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Como os tribunais decidem: Água e/ou Esgoto

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