STJProcedenteJulgamento: 11/02/2020

Recurso Especial nº 00503433420124039999

Processo nº 0050343-34.2012.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Efeitos · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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