STJImprocedenteJulgamento: 24/01/2024

Agravo em Recurso Especial nº 00502279320208060181

Processo nº 0050227-93.2020.8.06.0181

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Ameaça · Cerceamento de Defesa · Suspensão condicional da pena · Aplicação da Pena

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Ameaça Cerceamento de Defesa Suspensão condicional da pena Aplicação da Pena

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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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