STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/01/2020

Recurso Especial nº 00495975520044036182

Processo nº 0049597-55.2004.4.03.6182

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Nulidade · Contribuição INCRA · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Prazo · Seguro Acidentes do Trabalho

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição sobre a folha de salários Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Nulidade Contribuição INCRA Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Prazo Seguro Acidentes do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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