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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/12/2024

Recurso Especial nº 00451111820124025101

Processo nº 0045111-18.2012.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Suspensão da Exigibilidade · Processo Administrativo Fiscal · Compensação · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Expedição de CND
Suspensão da ExigibilidadeProcesso Administrativo FiscalCompensaçãoAnulação de Débito FiscalRepetição de indébitoExpedição de CND
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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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