STJProcedenteJulgamento: 28/10/2020

Recurso Especial nº 00416237820178250001

Processo nº 0041623-78.2017.8.25.0001

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Promessa de Compra e Venda · Perdas e Danos · Cabimento · Indenização por Dano Material · Compra e Venda · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Cláusula Penal

Promessa de Compra e Venda Perdas e Danos Cabimento Indenização por Dano Material Compra e Venda Práticas Abusivas Dever de Informação Cláusula Penal

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

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