STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/12/2024

Agravo em Recurso Especial nº 00375197820164025101

Processo nº 0037519-78.2016.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Processo Administrativo Fiscal · Anulação de Débito Fiscal

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