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STJImprocedenteJulgamento: 05/07/2022

Recurso Especial nº 00309534220178110042

Processo nº 0030953-42.2017.8.11.0042

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Aplicação da Pena · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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