Recurso Especial nº 50014946520238240064

REsp 2239366/SC (2025/0405913-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO - SC060450

DECISÃO

Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 329/331): Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO SASSEN MUNIZ com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, abaixo ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A JUSTA CAUSA NA ABORDAGEM POLICIAL. CRIME PERMANENTE QUE, ADEMAIS, PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DE POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO. MOTIVAÇÃO NÃO IDÔNEA. TEMA 1139 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA. VERIFICADA QUESTÃO PREJUDICIAL. ACUSADO QUE, EM TESE, PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM EFEITO VINCULANTE. ANÁLISE DO MÉRITO SUSPENSA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO SUSPENSO E CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA”. (fl. 212) Nas razões insertas às fls. 216/233, o recorrente alega ofensa ao art. 157, caput, do Código de Processo Penal, aos arts. 33, § 4º e 42, caput, da Lei 11.343/06, bem como ao art. 65, III, “d”, do Código Penal.

Prévia pública (~8% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.