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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/07/2024

Recurso Especial nº 00298243120108130708

Processo nº 0029824-31.2010.8.13.0708

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Violação dos Princípios Administrativos · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
Violação dos Princípios AdministrativosTermo de Ajustamento de Conduta - TACObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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