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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/01/2025

Recurso Especial nº 00292950520168130028

Processo nº 0029295-05.2016.8.13.0028

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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