STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/07/2023

Recurso Especial nº 00278367420208250001

Processo nº 0027836-74.2020.8.25.0001

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Correção Monetária · Cláusulas Abusivas · Rescisão / Resolução · Cláusula Penal · Efeitos · Assistência Judiciária Gratuita · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Correção Monetária Cláusulas Abusivas Rescisão / Resolução Cláusula Penal Efeitos Assistência Judiciária Gratuita Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Correção Monetária

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