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STJImprocedenteJulgamento: 18/09/2024

Recurso Especial nº 00262470820144030000

Processo nº 0026247-08.2014.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Cofins · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · PIS
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Como os tribunais decidem: Cofins

38% procedente11% parcialmente procedente46% improcedente

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