STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/10/2024

Recurso Especial nº 00239699620164036100

Processo nº 0023969-96.2016.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Retido na fonte · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Energia Elétrica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade

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