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STJImprocedenteJulgamento: 07/05/2021

Recurso Especial nº 00235028319994013800

Processo nº 0023502-83.1999.4.01.3800

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Contribuições Previdenciárias · Anulação de Débito Fiscal · Fundo de Participação dos Municípios · CND/Certidão Negativa de Débito · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Contribuições PrevidenciáriasAnulação de Débito FiscalFundo de Participação dos MunicípiosCND/Certidão Negativa de DébitoAusência de Cobrança Administrativa Prévia
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