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STJImprocedenteJulgamento: 09/05/2024

Recurso Especial nº 00223709420184039999

Processo nº 0022370-94.2018.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Conversão · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento · Data de Início de Benefício (DIB)
Auxílio por Incapacidade TemporáriaAposentadoria por Incapacidade PermanenteCorreção Monetária de Benefício pago com atrasoConversãoParcelas de benefício não pagasRestabelecimentoData de Início de Benefício (DIB)
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Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária

27% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

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