Recurso Especial nº 00196869120148130440
Processo nº 0019686-91.2014.8.13.0440
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MUTUM; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE MUTUM; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, MADSON ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM, POLLYANNA DA SILVA COSTA.
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0019686-91.2014.8.13.0440 · GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES · julgado em 28/12/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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